O prazo para envio da declaração à Receita Federal começou no dia 03 de janeiro e vai até 31 de maio.
A Declaração Anual do MEI deste ano deve compreender as informações relacionadas às receitas do ano passado e é obrigatória para todos que tiveram um MEI ativo em 2021. Mesmo que você não tenha realizado nenhuma movimentação com seu MEI em 2021, deve-se fazer a declaração.
O limite de faturamento do MEI em 2021 foi de R$81.000,00. Entretanto, o valor é calculado de forma proporcional aos meses em que sua empresa esteve em funcionamento. Por exemplo: se o MEI foi aberto em setembro/2021, então o limite de faturamento, em 2021, foi de R$27.000,00. Como chegamos a esse valor? Total do ano R$81.000,00 / 12 meses = R$6.750,00 x 4 meses (setembro a dezembro/2021).
O atraso na entrega desta obrigação gera multas, cujo valor mínimo é de R$50,00.
Dessa forma, empreendedor, organize-se para enviar a declaração.